Decisão judicial determina a abertura do DV-2027 e estabelece prazos para o programa. Entenda o que a medida significa e por que ela não garante participação ou visto.
O que foi decidido sobre o DV-2027
Uma decisão preliminar da Justiça federal dos Estados Unidos determinou que o Departamento de Estado abra o período de inscrições do Diversity Visa Program de 2027, conhecido como loteria de green cards. A medida estabelece obrigações para a execução do programa, mas não concede residência permanente nem dispensa os requisitos aplicáveis a cada candidato.
A ordem foi assinada em 14 de outubro de 2026 pela juíza Jinsook Ohta, do Distrito Sul da Califórnia, no processo Red Eagle Law, L.C. v. Rubio. O calendário inicial foi modificado por uma segunda ordem, também de 14 de outubro. Por isso, os primeiros prazos divulgados sobre o caso não devem ser utilizados sem conferir essa atualização.
Quais são os prazos judiciais atualizados?
A ordem que modificou o cronograma fixou os seguintes prazos, todos em 2026:
29 de outubro: prazo para anunciar publicamente o período de inscrições.
1º de novembro: prazo para abrir o registro eletrônico.
3 de dezembro: prazo para notificar os selecionados.
O documento estabelece meia-noite no horário EST para esses marcos. São prazos impostos ao governo, não uma confirmação de que as inscrições já estejam disponíveis.
A ordem inicial determina um período de inscrições de 30 dias. O Departamento de Estado deve divulgar as datas de abertura e encerramento, o endereço eletrônico e os requisitos de participação. A data de fechamento não deve ser presumida a partir de notícias ou de um cálculo informal.
A decisão não garante um green card
Inscrever-se, ser selecionado e receber um visto são situações diferentes. A ordem determina a execução do programa e o processamento dos pedidos pelos procedimentos e padrões aplicáveis, sujeitos à lei. Ela não aprova antecipadamente os futuros candidatos.
O processamento permanece sujeito à disponibilidade de vistos do ano fiscal de 2027 e ao limite temporal de 30 de setembro de 2027 previsto na ordem. Isso não significa que todo selecionado receberá um visto até essa data.
A medida é preliminar, e não um julgamento final que encerra a disputa. Novas decisões ou orientações oficiais podem afetar sua implementação.
O que os brasileiros precisam observar?
A abertura do programa não torna automaticamente todos os brasileiros elegíveis. O DV possui regras próprias de participação, inclusive sobre país de elegibilidade e qualificação do candidato principal.
As instruções oficiais do DV-2026 incluíam o Brasil entre os países cujos nascidos não eram elegíveis pela regra geral, com hipóteses específicas de enquadramento por outro país. Esse é um dado da edição anterior: não substitui as instruções do DV-2027.
Para a nova edição, é necessário conferir a lista e as condições oficiais quando divulgadas. Nacionalidade, local de residência e país de elegibilidade não devem ser tratados como equivalentes, nem a decisão judicial como dispensa desses requisitos.
Onde acompanhar a implementação
Os anúncios devem ser conferidos na página oficial de notícias sobre vistos do Departamento de Estado e nas instruções oficiais do programa. A orientação geral do órgão esclarece que o portal de inscrições só se torna ativo na data e no horário definidos para o período correspondente.
Nesta consulta de 15 de outubro de 2026, a página de instruções acessada ainda apresentava as regras do DV-2026. A determinação judicial de abertura do DV-2027 não deve ser confundida com a disponibilidade imediata do formulário.
Antes de compartilhar dados pessoais ou tomar uma decisão sobre imigração, confirme o canal oficial e as regras da edição correta. Promessas de seleção ou aprovação garantida não substituem esses requisitos.
Para discutir como as regras migratórias se relacionam com a sua situação, entre em contato com a Linhares Law.
A pauta foi identificada a partir da reportagem de Quinn Welsch, publicada pela Courthouse News Service em 14 de outubro de 2026. Este texto tem redação própria e foi elaborado com consulta às ordens judiciais e às fontes oficiais indicadas.
Informações verificadas em 15 de outubro de 2026.
